Conformidade regulatória.
A SofTEA opera no cruzamento de marcos regulatórios federais e técnicos. Cada projeto é estruturado para entregar conformidade documentada, auditável e anexável a processos licitatórios.
Decreto nº 12.686/2025
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva — institui obrigações para municípios em AEE, formação de professores, acessibilidade e tratamento de dados.
Texto integral (Planalto) →Lei nº 13.146/2015 (LBI)
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — direitos, acessibilidade e atendimento educacional especializado.
Planalto →Lei nº 12.764/2012
Lei Berenice Piana — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Planalto →Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados — tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes.
Planalto →Lei nº 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — base para contratações públicas.
Planalto →NBR 9050:2020
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
ABNT →Regulamentos INMETRO
Certificação compulsória de produtos infantis e materiais pedagógicos.
INMETRO →
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